A competência repressiva universal no direito internacional penal / Universal jurisdiction in international criminal law

AUTOR(ES)

Renata Rossini Fasano

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

17/06/2011

RESUMO

According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.

ASSUNTO(S)

competência (processo penal) direito internacional penal international crimes international criminal law responsabilidade penal universal jurisdiction

Documentos Relacionados

• International criminal law as garantie of human rights
• A terceira velocidade do direito penal: o direito penal do inimigo
• Feminismo e direito penal
• "Modelo de cooperação entre estados interagentes: O tribunal penal internacional como emergência de um primeiro regime de direito internacional penal"
• Erro e concurso de pessoas no direito penal