A cidade e as políticas sociais públicas destinadas a crianças, adolescentes e famílias

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 e a lei 8.069 de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA trouxe inúmeras inovações na área de políticas públicas dirigidas a esse segmento; consideraram a infância e juventude como prioridade absoluta, merecedores de proteção integral por parte da família, sociedade e do Estado. Para atendimento à proteção integral à crianças e adolescentes previstas no ECA existem competências partilhadas entre União, Estados e municípios. Em obediência aos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa, municipalização e ao ECA, o município deverá protagonizar grande parte de políticas e ações voltadas ao segmento, especialmente àquelas relativas à proteção especial à infância e juventude, convocando administradores públicos e sociedade civil organizada numa ação conjunta, no modelo de democracia participativa. O estudo em questão visa analisar as ações sociais públicas voltadas às crianças, adolescentes e famílias nas capitais brasileiras entre 2004 e 2007, nos termos dos artigos 226 a 228 da Constituição Federal e do ECA.- Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei 8069/90. Elegeram-se capitais brasileiras como objeto de pesquisa pela importância desses municípios como pólo irradiador de modelos e centro de discussões regionais, envolvendo em alguns casos regiões metropolitanas. A metodologia é baseada na pesquisa documental, analisando-se os Planos Plurianuais Municipais referentes ao quadriênio 2004-2007, destacando-se nesses documentos os objetivos, ações e equipamentos voltados a crianças adolescentes e famílias em quatro políticas consideradas centrais: saúde, educação, assistência social e atendimento à criança e adolescente. A análise dos resultados valeu-se das contribuições dos métodos de hermenêutica e dialética. Os resultados apontaram grandes diferenças na aplicação do ECA em diferentes cidades e regiões brasileiras. Dentre as cidades e região analisadas que se destacam por preverem em seu PPA objetivos, ações e equipamentos para composição do Sistema de Garantias de Direitos para a infância e juventude, estão: Palmas, Brasília, Vitória, Curitiba, Porto Alegre e a região sul do Brasil. Pela total ausência de previsão no PPA de tais considerações cita-se o município de Rio Branco. Concluindo-se que no que tange à inclusão no planejamento voltado à infância e juventude nos municípios brasileiros, apesar dos padrões legais elencados, a heterogeneidade prevalece.

ASSUNTO(S)

city planning planejamento urbano - dissertações adolescentes família political planning children planejamento político teenagers planejamento urbano e regional crianças family

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