A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru

AUTOR(ES)

Menezes, Joyceane Bezerra de; Pimentel, Ana Beatriz Lima; Lins, Ana Paola de Castro e

FONTE

Rev. Direito Práx.

DATA DE PUBLICAÇÃO

2021-01

RESUMO

Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas com deficiência a partir do reconhecimento da plena capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais. Desde então, foram noticiadas várias medidas legais adotadas por diversos países na busca da realização do escopo da Convenção. Tendo em vista que o intercâmbio de modelos e experiências pode contribuir para o aperfeiçoamento do modelo social de abordagem da deficiência que caracteriza a CDPD, analisam-se as alterações inseridas nos ordenamentos jurídicos brasileiro, português e peruano, com enfoque no reconhecimento da plena capacidade estabelecido pelo documento internacional.

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