A avaliação de impacto ambiental como instrumento paradigmático da sustentabilidade ambiental no direito brasileiro

AUTOR(ES)

Emanuel de Andrade Barbosa

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A Avaliação de Impacto Ambiental é o instrumento paradigmático da sustentabilidade ambiental no Direito Brasileiro, fundamental para superação da crise ambiental. Identificar as razões sociais e(ou) técnicas que geraram a crise ambiental é uma questão complexa que alimenta debates acirrados. Mas é consensual a necessidade de rever as atitudes do homem nas suas relações com o meio ambiente. São variadas as correntes ético-filosóficas do ambientalismo e as propostas políticas que permeiam o pensamento ecológico. No interior da proposta política do desenvolvimento sustentável, construída dentro de um processo histórico, político e teórico nas Nações Unidas, surgiram os conceitos de Avaliação de Impacto Ambiental e de sustentabilidade ambiental para o mundo jurídico. Apesar das críticas que sofre a proposta do desenvolvimento sustentável, referidos institutos são universais, aplicáveis a qualquer modo de produção e dentro de qualquer proposta política para superação da crise ambiental. Este mérito decorre em grande parte do confronto de opiniões, de posições, políticas ou éticas, que ocorreram nos fóruns mundiais. Os documentos da ONU têm obviamente grande alcance e são ponto de partida para discussões ao redor de todo o mundo, influenciando fortemente as legislações nacionais, inclusive a brasileira. Assim é que o Direito Brasileiro incorporou os institutos da Avaliação de Impacto Ambiental e sustentabilidade ambiental. No nosso Direito, a Avaliação de Impacto Ambiental, com suas características essenciais, é instrumento fundamental para que a tomada de decisão do Administrador Público, ao licenciar um empreendimento ou atividade, observe os aspectos multidimensionais impostos pela sustentabilidade ambiental.

ASSUNTO(S)

desenvolvimento sustentável impacto ambiental direito ambiental - brasil Ética ambiental direito

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