A autonomia da vontade nos contratos internacionais: a cláusula de eleição de lei no direito brasileiro / Party autunomy in international contracts: the choice of law clause in the Brazilian
AUTOR(ES)
Guilherme Moulin Simões Penalva Santos
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
The purpose of this paper is to analyze, from the perspective of the Brazilian legal system, the choice of law clause in international contracts. We divide this work in three parts. In the first one, we examine some general important issues related to our subject. In the second one, we specifically discuss the choice of law according to the Brazilian law. In the last part, we examine some proposals to update the Brazilian legal system. In the first part, we discuss (i) general aspects of international contracts, (ii) the principle of party autonomy, (iii) limitations to apply a foreign law and (iv) how the choice of law is set forth in Europe and the USA. In the second part, we analyze the choice of law clause under Brazilian law. Afterwards, we investigate the extension of party autonomy. In the last part, due to the conclusions of the previous chapters, we verify the need for an update of the Brazilian legislation to meet international standards.
ASSUNTO(S)
autonomia vontade (direito) contratos direito internacional privado party autonomy choice of law international contracts limits to party autonomy
ACESSO AO ARTIGO
http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1886Documentos Relacionados
- A autonomia da vontade nos contratos eletrÃnicos internacionais de consumo
- A sustentabilidade nos contratos agrários:os contratos de comercialização de etanol
- Direito Desportivo Internacional: a influência das normas e das decisões jusdesportivas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
- Eleição de foro estrangeiro: o princípio da autonomia da vontade e seu reconhecimento no direito convencional, regional e brasileiro
- Obrigação e responsabilidade nos contratos internacionais de fretamentos marítimos e sua aplicação no direito brasileiro