A aplicação de pautas fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
AUTOR(ES)
Frosi, Flávia Gehlen
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
Trata-se de dissertação que se ocupa da análise da utilização de pautas fiscais no ICMS quando adotado o regime de substituição tributária progressiva. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira trata das balizas propedêuticas, examinando o conceito, a natureza jurídica, a função simplificadora das pautas fiscais através do princípio da praticabilidade e pretensamente da eficiência jurídica, concluindo que consistem em instrumentos para a promoção da igualdade no âmbito tributário. A segunda parte é composta pelos fundamentos e requisitos para a aplicação das pautas fiscais, com apoio no pensamento generalizante de Schauer. Demonstra-se que, através de padronizações, ocorre o fomento da igualdade geral, pois é possível alcançar um maior número de contribuintes. Com isso, somando-se a análise do direito positivo, possibilita-se a fixação dos requisitos constitucionais (vinculatividade, generalidade e não-excessividade da base de cálculo) e infraconstitucionais (adoção do preço usual e respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência) para a validade da utilização das pautas fiscais no ICMS.
ASSUNTO(S)
icms imposto sobre circulação de mercadorias pauta fiscal eguaglianza generale substituição tributária generalizzazione standard fiscale uniformazione validità
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/17755Documentos Relacionados
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