A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: onze anos de regulação dos planos de saúde
AUTOR(ES)
Salvatori, Rachel Torres, Ventura, Carla A. Arena
FONTE
Organ. Soc.
DATA DE PUBLICAÇÃO
2012-09
RESUMO
Trata-se de um trabalho com objetivo de apresentar os principais resultados alcançados pela regulação dos planos de saúde exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia instituída para promover o equilíbrio das relações entre operadoras e consumidores, tornando o mercado de planos de saúde mais eficiente. Como avanços mais significativos oriundos da regulação do setor podem ser citados: as barreiras à entrada e à saída das operadoras no mercado, a ampliação das coberturas assistenciais contratuais, o monitoramento e o controle dos reajustes, a indução a práticas de promoção da saúde e à qualificação do setor, e a possibilidade da portabilidade de carências. Como desafios a serem enfrentados, podem ser apontados: o monitoramento da qualidade da assistência prestada, a renúncia fiscal, a existência dos cartões de desconto, a operação de empresas como operadoras de planos de saúde sem o registro na ANS e a adoção de alguns mecanismos nocivos de regulação assistencial pelas operadoras de planos de saúde.
ASSUNTO(S)
saúde suplementar planos de pré-pagamento em saúde regulação e fiscalização em saúde regulação governamental assistência à saúde
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