A ação civil pública como meio para tutela jurisdicional dos direitos : liquidação e cumprimento
AUTOR(ES)
Demari, Lisandra
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada, exigindo o reconhecimento das distinções entre ilícito e dano e das cinco espécies de tutela (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva). Para a distinção entre estas, utiliza uma classificação baseada em critérios processuais, mas fortemente influenciada pelo direito material. Partindo, assim, da tutela jurisdicional e das relações entre direito material e processo, examina os direitos tutelados pela ação civil pública e os principais mecanismos que a caracterizam e conformam para, finalmente, abordar as formas de cumprimento das decisões proferidas em ações civis públicas e as especiais distinções entre o processo individual e o coletivo.
ASSUNTO(S)
acao civil publica azione civile pubblica tutela giurisdizionale tutela jurisdicional processo collettivo direitos difusos processo coletivo
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/17377Documentos Relacionados
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