Arbitrability
Mostrando 1-3 de 3 artigos, teses e dissertações.
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1. A arbitrabilidade do dano ambiental e o seu ressarcimento
Esta dissertação tem como objetivo investigar a viabilidade da utilização da arbitragem na prestação da tutela ressarcitória do dano ambiental. Em uma primeira aproximação destaca-se as vantagens da utilização da arbitragem frente às características do dano ambiental. A celeridade se relaciona com a irreversibilidade do dano ambiental; a especia
Publicado em: 2009
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2. Arbitrability into the agreements involving the public administration / Arbitrabilidade nos contratos com a administração pública
The following work concerns about arbitrability as a limitation of the institute of arbitration, as far as a national and international context are concerned, as well as discuss about the possibility of Public Administration enter into agreements with arbitral clauses and ultimately to take part into this institute of private law. Initially, it introduces th
Publicado em: 2008
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3. Arbitragem e propriedade intelectual / Arbitration and intellectual property
The arbitration of disputes involving intellectual property rights may have many advantages over court litigation. It is necessary, nevertheless, for each type of right, for instance rights related to patents, trademarks, authorship, copyright, trade and industry secrets evaluate the legal nature and statute of the right in order to determine the arbitrabili
Publicado em: 2005