Anti Abuse Rules
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1. A elusão tributária e os limites à requalificação dos negócios jurídicos / Tax audidance and the limits applicable to the reclassification of activities by tax authorities or the Brazilian tax legislator
O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os crité
Publicado em: 2010
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2. Abuso do direito sindical
The aim of the current study has been to characterize the abuse of right having as focus the Syndical Right. The abuse of the Syndical Right occurs when the syndicate keeps away from its objectives, functions and duties, exercising in an irregular way such prescriptions. The abuse of the right consists of irregular exercise of a subjective law. The Syndical
Publicado em: 2007