Amnesty Laws
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1. A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina / Transitional justice in Latin American context
O presente trabalho se propõe a uma discussão sobre como pode ser encarada a questão da responsabilidade penal em relação às violações massivas de direitos humanos praticadas durante situações de repressão, considerando o caso brasileiro da edição da Lei n 6.683. Para tanto, apresenta-se o conceito de justiça de transição e o seu surgimento,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2011
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2. Políticas coercitivas da Operação Condor
The presente work aims the study of Operation Condor, which emerged in the 70s in Latin America. It was a Union between Brazil, Argentina, Uruguay, Paraguay, Bolivia and Chile, all under military rule. Conceived and led by Manuel Contreras, Chilean general charge of the Intelligence Service of his country, it was an improvement on existing cooperation to exc
Publicado em: 2010
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3. Estado democratico e politicas de reparação no Brasil : tortura, desaparecimentos e mortes no regime militar
"Democratic State and policies of reparation in the Brazil: tortures, deaths and disappearances during the military regime" is a political-juridical study of the boundaries defined by the State of Law regarding this subject. As a reflex of the distinction that the subject related to human rights presents both nation and international-wide, in 1995, FHC gover
Publicado em: 2004
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4. Tribunal Penal Internacional: influência dos direitos humanos na sua criação; estrutura e composição; aspectos penais e processuais penais
The International Penal Court was created by the Diplomatic Conference held in Rome in July, 1998. The IPC is a dream of former and present generations: break the impunity of serious crimes against Human Rights. It has come after 50 years of negotiation and studies carried out by the UN. We have already had International Courts created by the winners of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/11/2003
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5. A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária da lei n 8.137/90 e contra a previdência social da lei n 9.983/00
This master degree dissertation aims at being a thorough research on the causes of the lack of punishment for crimes against the tax order and social security system in the Brazilian tax-penallegal system. This issue is dealt with under the Brazilian Penal Code and in the laws which have penal and tax contents (Laws no. 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 and 9.983
Publicado em: 2003