Amendment N 45 04
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1. A nova competência da justiça do trabalho: Reflexos nas ações trabalhistas
A Emenda Constitucional n. 45/04 trouxe significativas mudanças para a competência da Justiça do Trabalho, especialmente no que toca ao seu âmbito material. A profundidade das alterações propiciadas pela reforma constitucional já se fizeram sentir nos primeiros momentos após a publicação da Emenda. É certo, contudo, que, mesmo já passado mais de
Publicado em: 2006