Alocacao De Direitos De Decisao
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1. Incerteza da qualidade e atribuição de direitos de decisão na designação de origem protegida europeia
Neste artigo, consideram-se alguns problemas na governança da denominação de origem protegida (DOP) europeia. Os sistemas de DOP resultam das expectativas de agricultores e consumidores e conectam a valorização dos recursos agrícolas e rurais de determinados territórios com a qualidade de produtos típicos. Um ponto crítico na gestão dos sistemas DO
Rev. Adm. (São Paulo). Publicado em: 2013-06
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2. Mínimo existencial: um parâmetro para o controle judicial das políticas sociais de saúde
A Constituição de 1988 foi pródiga em estabelecer um extenso rol de direitos fundamentais. Para que seja possível a implementação desses direitos (notadamente os direitos sociais), são necessárias ações governamentais, que se materializam por meio de políticas públicas. A promoção dessas políticas envolve o dispêndio de recursos públicos. Co
Publicado em: 2010
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3. O impacto da percepção de justiça organizacional no bem-estar pessoal do trabalhador
Este estudo tratou do impacto da percepção de justiça organizacional no bem-estar do trabalhador. Foi utilizado como referencial teórico a Teoria da Justiça Organizacional de Paz, Gosendo, Dessen e Vita-Mourão que afirma que a justiça organizacional é concebida como princípio orientador da determinação de direitos e deveres nas organizações e de
Publicado em: 2009
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4. O orçamento participativo de Porto Alegre : análise de uma experiência de democracia participativa e sua autonomia legal
Este trabalho propõe o estudo do processo de participação popular implementado na cidade de Porto Alegre, RS, aonde, desde o ano de 1989, os cidadãos vêm decidindo a destinação das verbas públicas. O estudo pretende analisar a participação popular no processo de decisão e alocação das verbas públicas, valendo-se da experiência existente na cap
Publicado em: 2006