Administrative Responsability
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1. A importância da lei de responsabilidade fiscal para a valorização da contabilidade pública nas prefeituras municipais da região norte do estado do Paraná / Law of fiscal responsability on public valorization at municipal city hall of region north of Paraná
The Law of Fiscal Responsibility (LFR) has as principle the power to control the balance between prescriptions and expenditures during the period of the electoral of public, municipal, state the managers and federal mandate. For the present work they had been searched the management of 22 municipal cities hall of the region north of the state of the Paraná,
Publicado em: 2008
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2. Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
A presente dissertação de mestrado tem por objetivo tecer um diagnóstico das questões ambientais inseridas no âmbito do Estado do Amapá. Iniciamos o trabalho abordando a importância do direito ambiental como direito fundamental de terceira geração, em face do preceito constitucional inserto no art. 225. Identificamos alguns princípios e as formas d
Publicado em: 2007
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3. The change of ennactment modality of the urban territorial and building tax in the municipal district of Florianópolis : implication administratives-fiscal / A mudança da modalidade de lançamento do IPTU no município de Florianópolis : impliccações administativas-fiscais
The present article is about the analysis of the Urban, Territorial and Building Tax (IPTU) management, verifying specifically the important administratives-fiscal aspects that make possible the modification in the modality of the Tax enactment. The research made use of the hypothetical-deductive method, being characterized as a case study, allowing a detail
Publicado em: 2005
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4. Controle jurisdicional da moralidade na administraÃÃo pÃblica pela prÃtica de atos de improbidade administrativa: perspectiva da eficiÃncia do regime jurÃdico instituÃdo pela lei 8.429/1992, designadamente face o advento da lei 10.628/2002, que disciplina o foro privilegiado para julgamento das aÃÃes de improbidade
Political corruption is a regular fact in the history of Brazilians institutions, affecting significantly the legitimacy of power; it must be understood as a reflection of an assemblage of historical and cultural factors that grants itâs specific function in the society. Therefore, the articulation of an efficient public policy in its repression requires an
Publicado em: 2003