Administrative Infractions
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1. Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988
There are very good written in the contemporary Brazil about administrative sanctions; almost none about infractions. In other words, the Administrative Law is delayed if compared to Criminal Law because this already has reinforced the necessity-utility of the General Theory of Crime, through which stratify the criminal illicit facilitating their recognition
Publicado em: 2008
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2. A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente / Administrative infractions in the childs statute and of the adolescent
No estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros importantes temas, deparamo-nos com a análise científica da infração administrativa, aqui inserida dentro do contexto de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente. A análise aqui buscada se restringe ao estudo do direito material concernente à infração administrat
Publicado em: 2006