Administrador Pablico
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1. Estado de direito, separaÃÃo de poderes e controle de constitucionalidade da norma pelo administrador destinatÃrio
A ConstituiÃÃo à a fonte de harmonia do sistema jurÃdico. Uma de suas principais garantias à o controle de constitucionalidade das normas. O JudiciÃrio exerce papel fundamental nesse controle. A separaÃÃo de poderes, abraÃada e difundida desde o movimento liberal, nÃo pode ser mais vista como um princÃpio rÃgido. Ao contrÃrio, para que possa sur
Publicado em: 2002