Adjudication
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13. O direito fundamental à tutela jurisdicional / O direito fundamental à tutela jurisdicional
The subject o this master thesis is the "constitutional right of adjudication". Its objective is to define the meaning of this right by establishing its: (i) constitutional basis; (ii) normative structure; and (iii) content, by utilizing the analytical concepts of Robert Alexys theory of constitutional rights. Based on this analysis, the constitutional right
Publicado em: 2008
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14. A defesa do executado na nova execução de título judicial: a impugnação ao cumprimento da sentença / Defense of the debtor in the new enforcement of judgment: contesting the fulfillment of the adjudication
O trabalho objetiva sistematizar e aprofundar o estudo acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, haja vista sua importância, eis que se trata do meio legítimo de resistência do executado à pretensão executiva enfeixada pelo exeqüente, tratando-se de execução de título executivo judicial. Analisa, com todas as particularidades, a impugnaç�
Publicado em: 2008
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15. CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE E ATIVISMO JUDICIAL PROCESSUAL / JUDICIAL REVIEW AND PROCEDURAL JUDICIAL ACTIVISM
Judicial review of legislation originated in the United States of America with the ruling in the Marbury v. Madison case, back in 1803. The expansion of judicial activity into domains not originally imagined by the ideologues of judicial review will be expounded by means of a retrospective analysis of doctrine and case-law arising from said ruling in the USA
Publicado em: 2008
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16. Uma anÃlise dos aspectos da economicidade e celeridade na utilizaÃÃo do pregÃo para aquisiÃÃo de insumos em obras de saneamento
This study has the objective of demonstrating the use of the bidding to the acquisition of the input in sanitaty work which brings saving and velocity to public administration, improving its efficiency. The Federal Law n 10.520, establishing the bidding to the State, and District together with the Federal Constitution and also with the Federal Law n 8.66
Publicado em: 2008
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17. O parcelamento do artigo 745-A do Código de Processo Civil
Recent years have been edited several procedural laws against the backdrop of the Principle of Fair Duration of the Process, especially the Law 11.382/06, which brought several changes to the processing of executions based on enforceable court and, also, judicial, after the seizure. Among the innovations, our interest is, particularly, the opportunity given
Publicado em: 2008
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18. Direito real do compromissário comprador
O trabalho tem como foco central o direito real do compromissário comprador, assim tipificado pelo artigo 1.225, VII do Código Civil. A questão do registro do compromisso de compra e venda e a dificuldade de se distinguir seus efeitos reais dos pessoais têm gerado sérios debates, tanto no âmbito jurisprudencial como doutrinário. Por corresponder à ca
Publicado em: 2008
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19. Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira
O trabalho objetiva pesquisar o polêmico instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para o enfrentamento das múltiplas questões que existem a seu respeito, parte da premissa de que ele se insere no modelo de jurisdição constitucional existente no país, contribuindo para o incremento dos princípios da igualdade e da segurança jurídica na
Publicado em: 2007
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20. Mediation: how to insert it in Brazilian civil procedure / Mediação: proposta de implementação no processo civil brasileiro.
The present work tackles the insertion of alternative dispute resolution methods in civil procedure, and proposes to consider these methods as procedural techniques focused on obtaining the scope of the jurisdiction, taken essentially as a public function towards the pacification of disputes. The fundamental institutes of civil procedure are presented from a
Publicado em: 2007
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21. Nulidade parcial sem redução de texto: um mecanismo constitucionalizante e seu modo de ser a partir da hermenêutica filosófica
O objetivo central é mostrar a relação entre a tradição jurídica brasileira e o paradigma da modernidade, forjados pela filosofia metafísica, como sendo obstáculos ao alcance da concretização do Direito. Apesar de as críticas à modernidade e o repúdio formal ao positivismo já terem alcançado o lugar comum das atividades acadêmicas, o que se c
Publicado em: 2006
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22. A Legitimidade do discurso constitucional : uma análise da jurisdição constitucional fundamentada na teoria da identidade do sujeito constitucional de Michel Rosenfeld
This dissertation analyzed the legitimacy of constitutional adjudication and constitutional discourse based on Michel Rosenfelds theory of the identity of the constitutional subject, coupled with classic concepts of semiotics taken from authors like Umberto Eco, Roland Barthes, Ferdinand Saussure, Roman Jakobson. After the introduction of the problem concern
Publicado em: 2006
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23. Judicialization of politics in Brazil: the judicial process after 1988. / A judicialização dos conflitos de justiça distributiva no Brasil: o processo judicial no pós-1988
From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in t
Publicado em: 2006
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24. A responsabilidade tributÃria nas adjudicaÃÃes / Tax responsability in the adjudications
This essay treats about tributary responsibility in adjucations. The inicial point is the identification of the tributary responsible of the ConstituiÃÃo Federal (Federal Constitution) and at the CTN (National Triburaty Code). The tributary responsible is a third person to whom the law aplies the duty to pay the tribute. This essay treats about the tax lia
Publicado em: 2005