Acao Judicial Estudo De Casos
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13. The material action and the fundamental right to the jurisdiction. / A ação de direito material em face do direito fundamental à jurisdição.
O direito fundamental à jurisdição é a prerrogativa que todo sujeito de direito possui de exigir do Estado a tutela jurisdicional, tendo origem, no direito brasileiro, na norma extraída do enunciado do art. 5, XXXV da Constituição Federal. Na doutrina, o termo ação tem sido utilizado indistintamente para designar as ações material e processual e o
Publicado em: 2006