Acao De Prestacao De Contas
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13. Limites e possibilidades da ação política da sociedade civil organizada : combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Esta dissertação aborda um dos problemas da democracia representativa, a responsabilização (accountability) dos representantes da sociedade, partindo da exigência de que prestem contas de suas ações ao escrutínio público e que se submetam a possível aplicação de sanção, caso suas justificativas apresentadas não sejam consideradas satisfatória
Publicado em: 05/05/2004
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14. Da ação de prestação de contas
O objetivo do trabalho é analisar o desenvolvimento da ação de prestação de contas e suas aplicações sob o ponto de vista lógico, dogmático e jurisprudencial
Publicado em: 1980