Abuso Do Poder Economico
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13. The good faith during the precontractual phase as prevention instrument against the over-endebtedness of consumers / A boa-fé objetiva na fase pré-contratual como instrumento de prevenção ao superendividamento do consumidor
O superendividamento é um fato social de efeitos que confrontam a ordem constitucional vigente, fundada de forma precípua na dignidade da pessoa humana. Para que esta violação não se concretize, o princípio da boa-fé objetiva impõe seus valores éticos nas relações de consumo, interferindo antes mesmo da formação dos contratos, na conduta das par
Publicado em: 2010
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14. Assédio moral: novos rumos da violência psicológica no trabalho
Esta pesquisa teve como objetivo inicial tentar compreender o assédio moral no trabalho através da investigação de uma experiência concreta, de modo a explicitar a forma pela qual os elementos envolvidos no processo interagiam entre si, produzindo o fenômeno. Através de uma metodologia qualitativa, foi realizado o estudo de caso de uma bancária. Anal
Publicado em: 2009
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15. Instituições financeiras e o abuso do poder econômico em relação à criação e utilização de bancos de dados
Aborda o surgimento dos cadastros de consumidores, face a necessidade do comércio de proteger-se da inadimplência. Apresenta a evolução da estrutura destes cadastros, de acordo com os significativos avanços tecnológicos das últimas décadas. Analisa a utilização dos cadastros de consumidores pelas instituições financeiras e os abusos do poder econ
Publicado em: 2008
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16. O regime jurídico do financiamento eleitoral brasileiro e seu controle por via da transparência: um estudo comparado
O financiamento eleitoral é um dos temas centrais do debate político contemporâneo na maior parte dos Estados democráticos ocidentais. A razão disto é exatamente a crescente importância do elemento financeiro nas eleições e a sensibilidade de tal campo a vícios como a corrupção e o abuso de poder econômico. A necessidade de o Estado intervir em
Publicado em: 2008
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17. A obrigatoriedade de contratar como sanção fundada no direito concorrencial brasileiro / A obrigatoriedade de contratar como sanção fundada no direito concorrencial brasileiro
O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dificuldade reside precisamente em definir o que constitui
Publicado em: 2008
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18. A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL NA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS CANDIDATOS E PARTIDOS POLÍTICOS / LA ACTUACIÓN DE LA JUSTICIA ELECTORAL EN LA FISCALIZACIÓN DE LAS CUENTAS DE LOS CANDIDATOS Y DE LOS PARTIDOS POLÍTICOS
Esta dissertação tem por objetivo analisar a efetividade da atuação da Justiça Eleitoral brasileira na fiscalização das contas dos candidatos e partidos políticos. A demanda por recursos financeiros, associada às inevitáveis relações estabelecidas entre grupos de interesses e candidatos, constitui fator de risco para a integridade e autonomia do
Publicado em: 2008
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19. O financiamento dos partidos políticos: vantagens e desvantagens dos modelos público, privado e misto. Controle de arrecadação
Esta dissertação foi idealizada a partir das inquietações que, gradativamente, no decorrer de toda uma trajetória acadêmica, constituíram os elementos provocadores da busca de conhecimento. Partindo da premissa de que o financiamento dos partidos políticos é tema atual, com raízes na democracia e no Estado Democrático de Direito, na cidadania e no
Publicado em: 2007
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20. A tipificação dos crimes financeiros como forma de limitação do abuso do poder econômico
The typification of financial crimes contained in Law 7.492/86 is featured as one of the possibilities to limit the economic power abuse and arises out of the normative and regulatory function of the economic activity the Federal Constitution confers to the State Although the current system has legal mechanisms in the administrative scope that aim at eradica
Publicado em: 2007
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21. Fundamentos do controle penal sobre a ordem econômica: a criminalidade empresarial
If it is true that the contemporary societies are extremely complex, formed by many subgroups owner of different values, there is no reason to deny that all of them agree on a minimum of morality and types of behaviors necessary to make any pacific union in the society possible. The elements which are in that agreement are learned by the socialization proced
Publicado em: 2007
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22. Poder econômico e livre concorrência: uma análise da concorrência na constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
This dissertation aims to analyze the Constitutional Principle of Free Competition, specifically regarding its role as fact the limits the abuse of economical power. In order to accomplish that goal, it was necessary to define what economical power is and in what moment the application of that power turned out to be abusive; but not putting apart other aspec
Publicado em: 2007
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23. A função administrativa de repressão ao abuso do poder econômico do CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o seu controle jurisdicional
A finalidade deste trabalho é a compreensão do regime jurídico da função estatal de repressão ao abuso do poder econômico e o seu controle jurisdicional. Tem como objeto de estudo o direito posto, hit et nunc, que tem como arcabouço principal a Lei n. 8.884/94. Na identificação das categorias jurídicas, recorre-se também à doutrina brasileira e
Publicado em: 2000
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24. A exclusividade como elemento do contrato empresarial
Destinou-se este estudo a investigar um dos fenômenos resultantes das transformações econômicas e sociais que atinge as relações negociais. Relações estas que, aduza-se deixaram de ser locais, pontuais, para ser globais. As relações jurídicas que se instrumentalizam em contratos são dotadas de tanta dinâmica que poderíamos nos atrever a afirmar
Publicado em: 2000