2013-09

O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade

O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.

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  • Assuntos:

    • Manifestação antecipada de vontade
    • Testamento vital
    • Direito à morte
    • Direito à vida
    • Resolução nº 1995/12 CFM