A inclusão da aviação no esquema europeu de comércio de carbono

Em 2008, a atividade da aviação foi incluída no Esquema Europeu de Comércio de Emissões de Carbono (EU ETS), impondo obrigações legais a companhias aéreas do mundo, e não apenas da União Europeia. Considerando o referido cenário, busca-se refletir sobre a imposição unilateral de obrigações justificadas com base em preocupações ambientais. Nesse contexto, ganha importância o estudo da disputa judicial travada por empresas aéreas norte americanas em relação à inclusão da aviação no EU ETS. O recorte da abordagem por meio de um estudo de caso justifica-se por permitir ext...

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  • Esquema Europeu de Comércio de Emissões de Carbono
  • Aviação
  • mudanças climáticas