Tax Exemption Power
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1. Competência exonerativa em matéria de ICMS nas operações para e na Zona Franca de Manaus: titularidade e limites jurídicos ao seu exercício / ICMS exemption power in operations to and in the Manaus Free Trade Zone: legal limits and rights to exercise this power
A Zona Franca de Manaus é uma área caracterizada por um conjunto de incentivos fiscais especiais, tendo sido estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia condições econômicas que permitissem o desenvolvimento daquela região. A presente tese tem como objeto de estudo as características da Zona Franca de Manaus relacionadas ao ICMS (i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/10/2012
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2. O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar
Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IP
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/05/2012
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3. A natureza jurídica da isenção no sistema tributário nacional: conceito e proposta normativa à luz da política jurídica
Este trabalho tem como objeto a isenção como forma desonerativa do dever de pagar o tributo no contexto do sistema tributário nacional brasileiro. Seu objetivo científico é identificar a natureza jurídica da isenção e formular um conceito para o instituto; ao final, propõe-se um novo tratamento normativo pelo Código Tributário Nacional para o tema
Publicado em: 2008
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4. A POLÃTICA NACIONAL DE RECURSOS HÃDRICOS E A ISENÃÃO DA COBRANÃA PELO USO DA ÃGUA NA BACIA DO RIO PARAÃBA DO SUL / NATIONAL POLICY FOR WATER RESOURCES AND THE EXEMPTION OF CHARGE FOR WATER USE IN THE BASIN OF THE PARAÃBA DO SUL RIVER
This dissertation had the objective of analyzing and visualizing a mechanism to allow a financial support for the rural land owners to take care of the environment, especially, of the water resources. Nature offers us environmental resources that have been explored in a devastating way, always triggered by profit. The water resources should be preserved, con
Publicado em: 2007