Defesa Do Consumidor Legislacao
Mostrando 1-12 de 82 artigos, teses e dissertações.
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1. As denúncias de afiliados às empresas de planos e seguros privados de saúde encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor na Argentina, 2000-2008
O artigo analisa os problemas dos usuários das empresas de planos e seguros privados de saúde na Argentina quando as mesmas não cumprem com a Lei de Defesa do Consumidor. O universo de estudo foram as reclamações dos usuários durante os anos 2000-2008 encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor, e as disposições e os laudos emitidos pela
Cad. Saúde Pública. Publicado em: 2014-05
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2. Time of guard of orthodontic records versus legal time for their prescription
INTRODUÇÃO: após a promulgação e maior divulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentou o número de conflitos legais entre pacientes e cirurgiões-dentistas, fazendo com que o profissional da saúde passasse a se resguardar cada vez mais quanto ao risco de eventuais processos. Para sua defesa, é indispensável a elaboração de um pront
Dental Press J. Orthod.. Publicado em: 2013-06
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3. Dificuldades encontradas pelos técnicos de defesa sanitária animal na implantação da rastreabilidade na cadeia produtiva de bovinos de corte no Brasil
O objetivo desta pesquisa foi realizar o levantamento das principais dificuldades encontradas pelos técnicos de defesa sanitária animal na implantação da rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos de corte, visando elaborar indicadores, sugerir propostas para reduzir a incidência de tais dificuldades e contribuir na formulação de políticas nacion
Arq. Inst. Biol.. Publicado em: 2013-06
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4. A harmonização do direito do consumidor no MERCOSUL
O referido trabalho acadêmico aborda a importância da harmonização da legislação de proteção do consumidor nos países integrantes do MERCOSUL como forma de promover a integração regional, garantindo aos cidadãos inseridos no bloco econômico a segurança jurídica nas relações de consumo. Estudo realizado a partir da evolução histórica da in
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/08/2012
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5. Publicidade abusiva e proteção do consumidor idoso / Abusive advertising and protection of the elderly consumer
A proteção do consumidor idoso no mercado de consumo, em face da publicidade considerada abusiva, pela especial condição de hipervulnerabilidade da pessoa idosa é o tema escolhido para a elaboração desta monografia de dissertação de mestrado em direitos difusos e coletivos e dois são os seus objetivos: analisar as condições que distinguem o idoso
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/06/2012
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6. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL ADMISSIBILIDADE E APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC/GO, e analisa a aplicabilidade e admissibilidade da responsabilidade civil no direito brasileiro. Parte-se da hipótese de que a responsabilidade civil, permeando as relações sociais e jurídi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/03/2012
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7. A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
No Direito Romano, a proteção da propriedade e a prova de sua titularidade era realizada através de ações, face à inexistência de um sistema de Registro de Imóveis. O direito de propriedade era extremamente individualista e patrimonialista. Com o feudalismo, a diferença entre o privado e o público começa a esmorecer. Surgem as codificações, na c
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/09/2011
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8. Direito à informação e ao consumo sustentável / Right to information and to sustainable consumption
As informações acerca da performance e impacto socioambientais do fornecedor e do produto são necessárias para o exercício do consumo de forma sustentável. O conhecimento dos impactos socioambientais advindos da produção, uso e pós-consumo é requisito para a livre escolha dos consumidores por produtos que apresentem impactos socioambientais positiv
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/05/2011
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9. O Compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de A
Publicado em: 2011
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10. Legislação de rotulagem nutricional: instrumento de informação na promoção de escolhas alimentares - Natal-RN
As Resoluções da Diretoria Colegiada de números 359 e 360, de 23 de dezembro de 2003, referentes a Rotulagem Nutricional para Alimentos Embalados, estabelecem padrões de qualidade e fundamentam as atividades de educação para o consumo saudável, uma vez que um dos fatores que viabilizam a escolha de alimentos mais saudáveis são os rótulos do
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/12/2010
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11. Os contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/07/2010
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12. DA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO B24 RISCO DO PARACETAMOL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O estudo apresenta uma análise crítica sobre a ausência de divulgação ostensiva do risco potencial a que está submetido o consumidor de fármaco à base de paracetamol e as conseqüências jurídicas decorrentes na área da responsabilidade civil para os diversos segmentos, setores e profissionais da área médica e farmacêutica. Para esta identifica�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/06/2010