Brasil Constituicao 1988 Emenda N 45
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1. Princípio constitucional da celeridade processual / Celerity of procedure constitutional principle
O constituinte reformador decidiu tratar do problema da morosidade da justiça, à semelhança de outros países e de diversos tratados internacionais a respeito. A presente dissertação tem por fulcro a análise do novo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que instituiu a celeridade processual como direito fundamental. É feita cuidadosa ab
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/12/2010
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2. Súmula vinculante
This thesis has the purpose to discuss a considerably debatable subject, created by Constitutional Amendment 45/2004: the súmula vinculante. Included in Article 103-A of the Brazilian Federal Constitution and regulated by Law No. 11,417/2006, the súmula vinculante has been enacted to accommodate the turbulent situation of the Brazilian judiciary system. Th
Publicado em: 2009
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3. The hierarchy of human rights international treaties: an analysis of the amendment n 45/2004 / A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos: uma análise a partir da emenda constitucional 45/2004
The present study analyzes the hierarchy of human rights international treaties ratified by Brazil, considering the change in the Constitution occurred with amendment no. 45 of December 2004. The reform introduced a 3rd to Article 5th, expressly admitting that human rights treaties have VWDWXV of constitutional norms. The justification of the study carried o
Publicado em: 2008
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4. Tribunal Penal Internacional: prevalência dos direitos humanos e o aparente conflito com a Constituição Federal brasileira
O presente trabalho visa analisar o Tribunal Penal Internacional em face da Constituição Brasileira de 1988. Tal Tribunal estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, entrou em vigor em 2002 quando foi depositado o sexagésimo documento de ratificação exigido para dar início aos trabalhos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 possui como fundament
Publicado em: 2008
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5. Súmula vinculante
A presente dissertação tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da súmula vinculante, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional n 45/2004, que incluiu o art. 103-A, e que foi posteriormente regulamentado pela Lei n 11.417/2006. A escolha do tema foi motivada especialmente pelo amplo debate que o i
Publicado em: 2008
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6. Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução
O desenvolvimento do presente estudo teve como objetivo precípuo, abordar os conflitos coletivos de trabalho e os meios de sua solução, apresentando suas particularidades. Os enfoques destacam o antagonismo e as divergências existentes na relação entre o capital e o trabalho. Discorre-se também acerca do plano coletivo das relações trabalhistas, con
Publicado em: 2008
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7. O recurso extraordinário e a emenda constitucional n 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civil
Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitutio
Publicado em: 2008
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8. Competência material da justiça do trabalho brasileira à luz da emenda constitucional 45/04
The present dissertation proposes a critic study of the material competence of the Brasilian Labour Jutice after the E. C. (CONSTITUCION AMEND) 45/04 deling and introducing some answers about the more polemic subjets. This work is divided in eleven chapters. The first one deals with the means of conflict solutions, jurisdiction and competence, not only from
Publicado em: 2007
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9. Da repercussão geral: investigação sobre os aspectos processuais civis do instituto e a mudança de perfil imposta por seu advento ao recurso extraordinário brasileiro
A vertente dissertação tem o objetivo central de analisar o instituto da repercussão geral, introduzido no sistema brasileiro pela Emenda Constitucional n 45, de 2004, sob a ótica do direito processual civil, destacando-se, em especial, a mudança de perfil que seu advento impôs ao recurso extraordinário. Reclamado pelo Supremo Tribunal Federal desde a
Publicado em: 2007
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10. O bloco de constitucionalidade: reconhecimento e conseqüências no sistema constitucional brasileiro
O fenômeno da constitucionalização do direito e, principalmente, a internacionalização do direito constitucional, tem demonstrado a necessidade de uma observância cuidadosa na materialidade das normas jurídicas. Essa análise torna-se imprescindível em face de que, reconhecendo determinada norma como constitucional, deverá ser dispensada a ela, a im
Publicado em: 2007