Ato Administrativo
Mostrando 1-12 de 91 artigos, teses e dissertações.
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1. O que fazer quando uma pessoa diagnosticada com hanseníase se nega a fazer o tratamento?
Em caso de insucesso na obtenção de concordância com realizar o tratamento, deverá ser acionada a vigilância epidemiológica do município. Visa-se reforçar ao usuário a importância do tratamento, inclusive a necessidade deste para proteger as pessoas ao seu redor (família, comunidade). Se mesmo assim a pessoa se recusar, o caso pode ser encaminh
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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2. Devo fornecer atestado pré-operatório para os pacientes da minha área de atuação?
De acordo com o Código de Ética Médica é vedado ao médico:
Art. 112 – Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo único: O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, nã
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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3. Qual a diferença entre triagem e acolhimento?
Triagem é uma separação, escolha, seleção, ou seja, um funcionário da unidade ouve a queixa do paciente e seleciona para qual profissional da unidade ele irá encaminhá-lo enquanto que acolhimento é a humanização dos serviços de saúde. Acolher é dar acolhida, admitir, aceitar, dar ouvidos, dar crédito a, agasalhar, receber, atender, admitir.
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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4. Quais medicamentos podem ser prescritos pelo enfermeiro que atua na Estratégia de Saúde da Família e quais portarias habilitam essa prescrição?
O Enfermeiro realiza prescrição de medicamentos pertencentes aos programas de saúde pública (Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde) e em rotina aprovada pelas instituições de saúde.(1)
O ato da prescrição de medicamentos é regulamentado pela Lei n. 7.498/1986, que regula o Exercício Profissional da Enfermagem
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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5. Quais as atribuições da equipe multiprofissional frente a pacientes obesos?
O ato de alimentar-se tem um papel social tão importante quanto o papel nutricional. A obesidade e o sobrepeso são importantes preocupações em saúde pública devido a associação com aumento de risco para hipertensão arterial sistêmica, diabetes melito, doença coronariana, osteoartrite, anormalidades lipídicas, doença da vesícula biliar e algu
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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6. The prohibition of wearing veil in public schools in Egypt: an analysis of the Egyptian Supreme Constitutional Court jurisprudence
Resumo Em 18 de Maio de 1996, a Suprema Corte Constitucional do Egito julgou o caso nº 8, no qual se discutia a constitucionalidade de um ato administrativo do Ministério da Educação que, ao regular os uniformes que deveriam ser utilizados nas escolas públicas egípcias, proibiu a utilização de véu. O artigo expõe o conteúdo fático que envolveu o
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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7. Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
Resumo A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 - que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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8. A ESCOLA PÚBLICA FRENTE ÀS REFORMAS EDUCACIONAIS: desafios da gestão democrática na rede pública estadual de São Luís do Maranhão / PUBLIC SCHOOL FORWARD TO EDUCATIONAL REFORMS: challenges of democratic management in the public state of São Luís of the Maranhão
O presente estudo buscou analisar a escola frente às reformas educacionais, tomando como parâmetro a gestão democrática na Rede Pública Estadual de São Luís, cujo objetivo foi apreender esse contexto através dos determinantes sociais, políticos e econômicos da gestão, os fundamentos legais, os desafios e as perspectivas que permeiam a gestão demo
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/10/2012
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9. Cooperação judicial internacional : a invalidade do art. 8, parágrafo único, da resolução n 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005
A presente tese examina a cooperação judicial internacional como um instrumento indispensável na relação entre os Estados. Todavia, não possui apenas os Estados como protagonistas, mas também deve ser reconhecida a pessoa física (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste âmbito. A tese se destina a comprovar que é d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/09/2012
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10. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional
A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da República do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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11. Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal
Constituição Federal de 1988 é um divisor de águas ao assumir-se como Constituição Ambiental, provocando uma ruptura em relação ao conceito de responsabilidade civil. Partindo de uma abordagem qualitativa, dialética e jurisprudencial, este artigo analisa o Princípio Responsabilidade desenvolvido por hans jonas e realiza um diálogo com o instituto
Rev. direito GV. Publicado em: 2012-06
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12. A (Im)possibilidade jurídica do cabimento da ação contitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares / The (im)possibility of legal action pertinence of constitutional habeas corpus in military punishments discipline
A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2011