Usucapião coletiva como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia / The collective acquisitive prescription as a tool of fundamental housing right efficacy

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O trabalho tem por objetivo analisar o instituto da usucapião coletiva, prevista na Lei n 10.257 de 2001, como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia. A usucapião, em sua modalidade coletiva, visa a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda que, historicamente, vive em situação de insegurança jurídica da posse, tendo violado seu direito fundamental à moradia. De forma abrangente, discorremos sobre os direitos fundamentais e, em especial, sobre os direitos fundamentais sociais e sua eficácia. Posteriormente, contextualizamos o direito à moradia tanto no plano sociológico, como também no plano do direito pátrio e internacional. Por fim, tratamos do instituto da usucapião, em suas diversas modalidades para chegarmos, enfim, ao instrumento da usucapião coletiva. De fato, a usucapião coletiva tem função fundamental para a regularização das áreas ocupadas por população de baixa renda, que não encontrava no ordenamento jurídico instrumento que lhe garantisse uma das facetas do direito fundamental à moradia, que é a segurança jurídica da posse

ASSUNTO(S)

usucapiao -- brasil usucapião coletiva direitos fundamentais -- brasil collective acquisitive prescription fundamental rights direitos fundamentais housing right direito a moradia -- brasil brasil [lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] direito

Documentos Relacionados