Tutela constitucional do meio ambiente: interpretação e aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias fundamentais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Esta tese de doutorado tem por escopo trazer à colação os critérios básicos da hermenêutica como método interpretativo no campo da ciência jurídica constitucional ambiental. A interpretação da norma constitucional está intimamente ligada à sua aplicação. Não se pode dissociar a interpretação de sua aplicação. Por causa disso, faz-se necessário à realização de uma interpretação consentânea e sistemática, adotando-se uma metodologia adequada e racional, não se restringindo exclusivamente ao direito posto, mas também ao direito pressuposto, partindo-se, essencialmente, dos conceitos de direito ambiental, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias constitucionais, tendo-se em vista sua multidisciplinariedade. Verifica-se, nesse diapasão, decisões judiciais em desarmonia com os princípios fundamentais do direito ambiental e da teoria geral do direito, afastando-se do princípio matriz contido no art. 225 da CF. Apesar de se tratar de um novo ramo do direito em construção, não se deve afastar os conhecimentos adquiridos ao longo dos anos sobre hermenêutica jurídica. O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser o ponto crucial da interpretação das normas ambientais constitucionais, protegendo-se o homem em sua plenitude, mas não se esquecendo das demais formas de vida que dá sustentabilidade ao planeta Terra. Vê-se, ao longo deste trabalho, os acertos e descertos de algumas decisões, razão pela qual buscou-se fazer uma abordagem nova do tema, procurando trazer uma contribuição à ciência jurídica ambiental

ASSUNTO(S)

hermenêutica direito ambiental direito environmental constitutional law science brasil [constituicao (1988)] the rights principles hermeneutics norma constitucional direitos fundamentais -- brasil direito ambiental -- brasil

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