THE REASONABLE DURATION AS A HUMAN RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE IN MERCOSUL / O PRAZO RAZOÁVEL COMO DIREITO HUMANO DE ACESSO À JUSTIÇA NO MERCOSUL

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A tutela jurisdicional em tempo hábil representa um direito fundamental da pessoa humana, alicerce dos Estados Democráticos de Direito. Sendo o acesso à Justiça um direito fundamental, traduzindo-se no exercício da cidadania, é imperioso o aprimoramento da técnica processual, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à quantidade e complexidade das demandas características da sociedade contemporânea, tanto no âmbito interno dos Estados como nos processos de integração a que pertencem. Em vista disso, esta pesquisa está estruturada com o intuito de verificar em que medida as principais inovações trazidas pelo Protocolo de Olivos contribuem para o cumprimento da garantia do prazo razoável da prestação jurisdicional no bloco. Para tanto, é utilizado o método de abordagem dialético, em função da diversidade de entendimentos quanto ao assunto abordado, sendo utilizados os métodos histórico e tipológico quanto ao procedimento. O desenvolvimento do trabalho em apreço permite afirmar que a plena realização das garantias constitucionais somente se tornará possível através de uma interpretação autêntica do Processo Civil contemporâneo, de forma a ver-se o litígio resolvido de forma eficaz no tempo adequado. Nesse contexto, é possível dizer que as tutelas de urgência exercem importante papel na busca pela celeridade processual, contribuindo, conseqüentemente, para a efetividade da prestação jurisdicional. Em linhas gerais, é pertinente afirmar que as inovações trazidas pelo Protocolo de Olivos ao sistema de solução de controvérsias do Mercosul foram responsáveis por manter a agilidade característica dos procedimentos já existentes em sua esfera. Outrossim, é preciso que o Tribunal Permanente de Revisão, figura criada por referido Protocolo, desenvolva uma jurisprudência sobre o assunto, a fim de possibilitar a plena observância da garantia do prazo razoável no bloco.

ASSUNTO(S)

prazo razoável reasonable duration access to justice efetividade effectiveness mercosul solução de controvérsias mercosul acesso à justiça direito controversial solution processo civil contemporâneo contemporary civil procedure

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