THE FEDERAL JUDGES SPECIAL TRAVELING AS PUBLIC POLICY ACCESS TO JUSTICE. / OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA
AUTOR(ES)
TATIANA MARIA NÁUFEL CAVALCANTE
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Abordagem sobre as bases da política pública de acesso à justiça a partir de uma análise histórica do movimento global de acesso à justiça. Evidenciamos no bojo desse movimento o significado da Justiça itinerante sob uma perspectiva de política pública no contexto jurídico-político nacional. Demonstramos que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma ao direito fundamental de acesso à justiça, superando a concepção típica dos Estados liberais, e de simples direito formal de propor uma ação, indiferente às necessidades sociais, o acesso à justiça é erigido à condição de um direito indispensável para assegurar outros direitos, emergindo, portanto a preocupação com as desigualdades sociais e econômicas que perpassam o seu efetivo exercício. Desenvolvemos uma reflexão sobre a necessidade de superação dos obstáculos de acesso à justiça que afetam mais fortemente a população que vive em situação de pobreza. Dentre as estratégias utilizadas para ultrapassar a linha do ilusório acesso à justiça, a investigação debruça-se sobre a Defensoria Pública, os Juizados Especiais e a Justiça Itinerante. Apresentamos então uma pesquisa pragmática da implementação no Estado do Maranhão, do programa Juizados Especiais Federais Itinerantes - a Justiça Vencendo Distâncias, desenvolvidas no âmbito do Tribunal Regional Federal de 1 Região. Refletimos sobre o alcance dessa política pública na ampliação do acesso à justiça em nosso Estado, verificando se as expectativas que fundamentaram a sua previsão foram correspondidas.
ASSUNTO(S)
justiça itinerante juizados especiais access to justice special justice itinerant justice public politics acesso à justiça políticas públicas politicas publicas
ACESSO AO ARTIGO
http://www.tedebc.ufma.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=424Documentos Relacionados
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