The application of human rights in the World Trade Organization (WTO) decisions / A aplicação dos direitos humanos nas decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC)
AUTOR(ES)
Luciana Toledo Távora Niess
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
14/05/2012
RESUMO
A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional a qual possui um sistema de regras que ordena o mercado mundial ao definir os comportamentos lícitos e ilícitos, além de prever mecanismos que garantam o cumprimento das suas normas. Ocorre que, algumas negociações comerciais multilaterais podem violar Direitos Humanos. O objeto do presente estudo é justamente a aplicação desses direitos nas decisões da OMC, pois são eles essenciais à dignidade da pessoa humana e, consequentemente, ao desenvolvimento de um Estado. A pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência, nacional e estrangeira, realizada no Brasil e na sede da OMC, em Genebra, na Suíça, orientaram a sua elaboração. A análise cumpriu o seu objetivo que tinha como finalidades: a verificação de como a OMC vem decidindo a respeito de relações de comércio internacional que prejudiquem os Direitos Humanos e causem danos ao meio ambiente; a realização de críticas a essas decisões quando prevalece o valor econômico em detrimento dos direitos fundamentais do homem; e a concretização de justificativas e propostas para a aplicação dos direitos inerentes ao homem às negociações no âmbito da OMC
ASSUNTO(S)
direito direitos humanos omc meio ambiente human rights wto environment
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