Sobre o princípio democrático na fundamentação da atividade tributária: uma proposta hermenêutica de utilização de seus desdobramentos no âmbito do direito tributário

AUTOR(ES)

Paulo Fernando Souto Maior Borges

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O trabalho tem como objetivo precípuo a demonstração do Princípio Democrático como norma jurídica fundante da atividade tributária estatal, por se tratar de norma de habilitação ao exercício dos demais poderes constitucionalmente instituídos. Além disso, o trabalho objetiva a possibilidade de adoção de um método hermenêutico de aplicação de seus desdobramentos no âmbito do Direito Tributário

ASSUNTO(S)

norma juridica -- brasil fundamental juridical direito tributario -- brasil tax activity direito norma jurídica democratic principle hermenêutica atividade tributária hermeneutic princípio democrático

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