Serviço Social e viabilização de direitos: a licença/salário‑maternidade nos casos de adoção
AUTOR(ES)
Segalin, Andreia
FONTE
Serv. Soc. Soc.
DATA DE PUBLICAÇÃO
2013-09
RESUMO
A licença e o salário‑maternidade são benefícios previstos no âmbito da seguridade social, integrantes da política pública de Previdência Social que se aplicam às gestantes e às mães trabalhadoras em razão da maternidade, independente da filiação biológica ou adotiva. Ocorre que o período de licença‑maternidade estabelecido em 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, tem sido concedido apenas nos casos de filiação biológica, sendo fracionado a sua concessão em relação às mães adotivas conforme a idade da criança adotada. Diante dessa evidente desigualdade, constitui o presente relato um importante registro acerca da atuação e contribuição do Serviço Social, especificamente em sua prática sociojurídica, com a defesa e viabilização de dois importantes direitos sociais indissociáveis: o direito à licença/salário‑maternidade das mães adotivas (proteção à maternidade) e o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes (proteção à infância).
ASSUNTO(S)
licença‑maternidade adoção serviço social
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