Responsabilidade penal da pessoa jurídica : pautas para sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/03/2012

RESUMO

A responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulgação da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde então, os debates, a respeito de sua possibilidade ou não, ganharam mais ênfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes teóricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolução necessário ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabilização não está de acordo com os princípios dogmáticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princípios clássicos da teoria geral do delito. Não obstante a previsão constitucional e a efetivação infraconstitucional, a legislação ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor atenção do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a questão sancionatória, em atenção ao princípio da legalidade, pois não há limites mínimos e máximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange às questões procedimentais quando presente uma pessoa jurídica no polo passivo da ação penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse vácuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Francês de imputação penal à pessoa jurídica, eis que adequou a legislação para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que é aceita a responsabilidade penal da pessoa jurídica em nosso ordenamento deverá ser analisado de que maneira efetivar-se-á sua correta aplicação.

ASSUNTO(S)

direito penal - brasil responsabilidade penal pessoas jurÍdicas habeas corpus direito processual penal - brasil direito

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