Responsabilidade internacional do estado no sistema interamericano de direitos humanos

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido.

ASSUNTO(S)

international responsibility responsabilidade internacional dos estados direitos humanos state violations to the human rights the state international responsibility inter-american commission human rights inter-american system american convention of human rights inter-american court of human rights

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