Recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte

AUTOR(ES)

Ivan Lorena Vitale Junior

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

17/05/2012

RESUMO

A presente tese tem por objetivo analisar a recuperação judicial a microempresa e empresa de pequeno porte na legislação brasileira, mostrando que a ela se aplicam outros diplomas legislativos, além da 11.101/05, como a Lei Complementar 123/2007, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e principalmente os princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, preliminarmente, analisou-se a Ordem Econômica na Constituição Federal, seus princípios com principal ênfase ao inciso IX do art. 170 que ordena um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Mostra-se que os vetores constitucionais se espalham por todo o ordenamento, inclusive para a Lei 11.101/05 e principalmente para a recuperação da microempresa e empresa de pequeno porte. Passa-se num segundo momento a analisar o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, mostrando como vários artigos protegem este tipo de empresa e devem ser aplicados a uma recuperação judicial. Analisa-se, num terceiro momento, a recuperação judicial, principalmente os institutos aplicáveis a recuperação especial da microempresa e empresa de pequeno porte. Estudamos a legislação estrangeira e em seguida expõem-se algumas sugestões para o aprimoramento do instituto. Por fim, se procurou demonstrar a importância de uma interpretação sistemática para os casos de recuperação da microempresa e empresa de pequeno porte, dentro da Lei 11.101/05 e principalmente que ela deve ser feita a luz do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e da Ordem Econômica Constitucional

ASSUNTO(S)

ordem econômica micro empresa empresa de pequeno porte recuperação judicial direito comercial economic order microenterprise small business legal recovery of microenterprise

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