Princípios do Unidroit: limites e possibilidades de aplicação aos contratos internacionais de transporte marítimo e de compra e venda de mercadorias

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/06/2011

RESUMO

O objeto desta Dissertação é o estudo dos Princípios do UNIDROIT relativos aos contratos internacionais do comércio, criados pelo Instituto para a Unificação do Direito Privado UNIDROIT. O objetivo é o exame dos limites e possibilidades de sua aplicação nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e de contratos de transporte marítimo internacional. Para tanto, inicia-se tratando dos Princípios do UNIDROIT relativos aos contratos internacionais do comércio, sua forma de apresentação e seus fundamentos, assim como de matérias afetas ao Direito Internacional Privado, destacando os Princípios da ordem pública, da autonomia da vontade das partes, lex loci executionis, lex loci celebrationis e lex fori. Prossegue-se abordando os conceitos de contrato internacional de compra e venda de mercadorias e de contrato de transporte marítimo internacional, com enfoque na análise das principais convenções internacionais aplicáveis ao comércio internacional, que são aplicadas aos instrumentos contratuais citados. O terceiro e último Capítulo, cuida do núcleo temático da Dissertação, apresentando a natureza jurídica, os fundamentos e a interpretação dos Princípios do UNIDROIT, bem como a sua aplicação na resolução de conflitos, apresentando, além da posição doutrinária, amostra jurisprudencial. No que tange à metodologia, o Método utilizado na fase de investigação foi o indutivo. Na fase de Tratamento de Dados foi empregado o Método Cartesiano, e o presente Relatório de Pesquisa é estruturado na base indutiva. A presente Dissertação está vinculada à Linha de Pesquisa Direito Internacional, Comunitário e Transnacionalidade

ASSUNTO(S)

direito internacional privado princípios do unidroit convenções internacionais contratos internacionais do comércio lei aplicável direito internacional privado contratos de vendas para exportação international private law the unidroit principles international conventions international commercial contracts applicable law

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