Pagamento pelos serviços ambientais: proteção das apps através do icms ecológico
AUTOR(ES)
Maria Augusta Fernandes Justiniano
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
A pesquisa, sob uma perspectiva axiológica, procurou responder questões inerentes ao direito de propriedade do imóvel agrário tendo como ponto nuclear o princípio da função social. O requisito ambiental foi enfatizado com o fim de contribuir para a solução da problemática da redução das áreas legalmente protegidas, em especial das Áreas de Preservação Permanente. A busca por alternativas para o conflito vivido pelo produtor rural entre produtividade e sustentabilidade, na exploração da atividade agrária, teve por base o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também consignado pelo legislador constituinte como dever fundamental de todos, do Poder Público e da sociedade. Ao recorrer às soluções dentre as políticas públicas, foi identificado o Pagamento pelos Serviços Ambientais (PSA) ao produtor rural, como instrumento de gestão ambiental viabilizado com receitas do ICMS Ecológico. Ressalte-se o suporte teórico, no direito premial, difundido por Norberto Bobbio, no princípio da isonomia e no princípio da solidariedade sob a ótica aristotélica da justiça distributiva.
ASSUNTO(S)
pagamento por serviços ambientais direito premial princípio do provedor recebedor função social do imóvel agrário justiça distributiva icms ecológico direito paiement pour services écosystémiques droit premial principe de fournisseur-bénéficiaire fonction sociale de la propriété rurale. 5. justice distributive icms écologique
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