Os reflexos do contingenciamento orçamentário e financeiro da União sobre a gestão dos administradores : um estudo exploratório a partir dos julgamentos do Tribunal de Contas da União dos exercícios de 2001 a 2006

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/09/2008

RESUMO

Este trabalho estuda os reflexos do contingenciamento orçamentário e financeiro da União sobre a gestão dos administradores públicos. É uma pesquisa documental, de caráter exploratório, e abordagem qualitativa. Os julgamentos do Tribunal de Contas da União - TCU sobre os processos de contas anuais das Unidades Gestoras - UG serviram como fonte secundária. O período de abrangência cobriu os exercícios de 2001 a 2006. A população de interesse foi limitada às 119 UG da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, localizadas no Estado de São Paulo. A escolha da fonte da pesquisa determinou a escolha da técnica de análise de conteúdo, em sua forma categorial, processada sobre as determinações contidas em cada um dos julgados. Os números de identificação dos processos de contas foram levantados por meio de consulta à jurisprudência no site do TCU. O acesso ao documento eletrônico de registro do processo permitiu o levantamento dos dados das deliberações associadas. O modelo de representação dos reflexos concebido parte do pressuposto que estes se manifestam sob a forma de impactos e sob a forma de artifícios adotados pelos gestores. O problema foi verificar se é possível reconhecer categorias de impactos ou de artifícios nas determinações do TCU passíveis de associação com a possibilidade da presença do contingenciamento. A partir desse reconhecimento, a pesquisa avalia as variações nas ocorrências dessas categorias segundo a classificação na área de gestão correspondente, a esfera de Poder e o órgão superior hierárquico das UG. A incapacidade do TCU em impor o cumprimento de suas determinações é explorada por meio das observações de reincidência de uma mesma categoria sobre uma mesma UG ao longo do período de abrangência da pesquisa. A pesquisa adota uma abordagem metodológica hipotética-dedutiva. A questão de pesquisa foi desdobrada em questões investigativas. Uma hipótese nula foi associada a cada questão investigativa. As variáveis categoriais e os atributos de interesse presentes em cada hipótese, assim como os índices e indicadores de mensuração aplicáveis, foram declarados. O teste não-paramétrico de associação do Qui-Quadrado foi aplicado sobre as hipóteses. Os resultados revelaram que os impactos não transparecem nas determinações do TCU. Os artifícios adotados pelos gestores associados à possibilidade de presença do contingenciamento foram reconhecidos. Há variação na incidência desses artifícios entre as áreas de gestão, e esta confirma as críticas encontradas na literatura. A incidência desses artifícios é a mesma entre Executivo e Judiciário, mas é menor para o Ministério Público. O atraso no julgamento dos processos de contas pelo TCU e o perfil das UG localizadas no estado de São Paulo constituíram obstáculos à aplicação de alguns dos testes. A predominância de julgamentos pela regularidade das contas evidenciou uma contradição com o diagnóstico da literatura. Os resultado e limites impostos à pesquisa sugerem novas abordagens e o aprofundamento das análises em pesquisas futuras.

ASSUNTO(S)

brasil. - tribunal de contas da união finanças públicas ação de prestação de contas responsabilidade fiscal orçamento - execuções (direito) ciencias contabeis executions (law) budget finance, public




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