Os instrumentos de incentivo à produção e uso de biodiesel no Brasil: uma análise constitucional sob o princípio do desenvolvimento sustentável

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A recente inserção do biodiesel derivado de vegetais oleaginosos na matriz energética brasileira enseja o estudo de alguns aspectos a ele pertinentes. A análise do modelo energético carbonizado passa pela consideração do paradigma de desenvolvimento econômico constitucionalmente consagrado o desenvolvimento sustentável que compatibiliza as necessidades da racionalidade econômica com proteção ambiental. O presente estudo está estruturado conforme as idéias da hermenêutica constitucional moderna que vê nos princípios valores substanciais capazes de construir uma relação harmônica entre o direito e a sociedade. O estudo parte dos princípios constitucionais para realizar uma reflexão jurídica acerca do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel PNPB. O objetivo geral da pesquisa é o estudo do PNPB frente aos princípios constitucionais que regem a Ordem Econômica. Para a consecução deste fim estudou-se o desenvolvimento sustentável enquanto princípio constitucional. Partiu-se da noção de que a temática principiológica é fundamental para o entendimento da dimensão do instituto desenvolvimento sustentável, uma vez que seu conceito está intimamente relacionado com as aplicações de princípios consagrados na quase totalidade dos ordenamentos constitucionais do mundo ocidental. Em seguida tratou-se da Política Energética Nacional, iniciando a abordagem pelos princípios norteadores da Política Energética Nacional para desenvolver o tema das políticas públicas no setor de energia. Por conseguinte, estudou-se o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel PNPB. Partindo de uma introdução ao conceito técnico de biodiesel e uma breve evolução histórica, analisaram-se suas vantagens em relação aos combustíveis fósseis predominantemente utilizados. Em seguida fez-se um apanhado da legislação brasileira regulamentadora do assunto, fundamental para a compreensão dos planos e objetivos almejados pelo governo brasileiro com o incentivo à produção do biodiesel. Por fim foram discutidos os incentivos fiscais a produção e uso do biodiesel no Brasil. A partir da idéia de Federalismo, caracterizouse o tributo como instrumento de intervenção do Estado na economia. E, finalmente foram trazidos os incentivos fiscais da Lei n 11.116/2005 em face dos princípios constitucionais da ordem econômica e tributária, além dos incentivos fiscais decorrentes de projetos relacionados com o Protocolo de Kyoto

ASSUNTO(S)

biodiesel desenvolvimento sustentável incentivos fiscais direito biodiesel sustainable development taxation

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