Os desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A Constituição de 1988 promoveu uma profunda mudança na gestão das políticas sociais, sobretudo na área da educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em dezembro de 1996, introduz inovações nos diferentes níveis e modalidades de ensino com maior flexibilidade e fortalecimento da autonomia dos sistemas escolares estaduais e municipais, enfatizando a descentralização e a participação da sociedade civil na busca da efetividade das políticas públicas. A Emenda Constitucional n 14/96 cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social para acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF. O objetivo desta dissertação foi avaliar as condições de funcionamento, o papel, a atuação e os desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no ensino fundamental público nos municípios de Minas Gerais. O estudo comparativo propiciou identificar rotinas, procedimentos e dificuldades enfrentadas pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF; pesquisar ações realizadas e estratégias desenvolvidas por seus membros para viabilizar o cumprimento de suas atribuições; analisar as leis de criação dos conselhos, identificando o perfil de seus membros, composição e formas de indicação; avaliar as relações estabelecidas entre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e o executivo municipal; bem como identificar as principais necessidades de capacitação profissional por parte dos conselheiros.

ASSUNTO(S)

educaÇÃo - minas gerais ensino fundamental - minas gerais conselho setorial - minas gerais polÍtica social - minas gerais educacao fundef - minas gerais financiamento da educaÇÃo - minas gerais

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