Ongs e o controle social dos serviços públicos regulados : as ações judiciais do IDEC na área de telecomunicações

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16/12/2004

RESUMO

A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia.

ASSUNTO(S)

defesa do consumidor ong agências reguladoras ação coletiva defesa do consumidor controle social accountability agências reguladoras de atividades privadas controle social responsabilidade do estado ação civil pública organizações não-governamentais defesa do consumidor fiscalização da administração pública ação civil pública - brasil - estudo de caso. instituto brasileiro de defesa do consumidor agência nacional de telecomunicações (brasil)

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