O sistema tributário: constituição econômica e justiça fiscal / The tax system: economical constitution and fiscal justice
AUTOR(ES)
Pedro Eduardo Pinheiro Silva
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
14/06/2010
RESUMO
Nesta obra, discorre-se sobre os princípios jurídicos, deduzidos do valor justiça, importantes à conformação de um sistema tributário, cujos efeitos econômicos mostrem-se constitucionais em face dos objetivos da Constituição Econômica, dentre os quais se incluem a justiça social e a justiça fiscal. A história constitucional republicana brasileira condicionou o surgimento da técnica da minudência, de modo que se impõe superá-la para reconhecer legítimas limitações ao poder de tributar, implícitas ou explícitas, fora dos capítulos especificamente dedicados à matéria tributária, reconhecendo-se, assim, a unidade inerente ao ordenamento jurídico. O autor conclui que há diversas limitações constitucionais ao exercício de competências tributárias, comprometidas com o valor justiça, determinadas por princípios da Constituição Econômica e por princípios decorrentes da justiça fiscal, implícitos ou explícitos, que determinam os contornos de um sistema tributário ideal, não do ponto de vista da Ciência das Finanças, mas da ordem constitucional vigente, a ser instituído e tutelado pelos formuladores da política tributária que, por isso, não devem buscar objetivos meramente orçamentários, condicionantes de uma desordenada atividade de instituição de tributos, mas o desiderato de instituir um verdadeiro sistema tributário comprometido com objetivos determinados por valores constitucionalmente albergados.
ASSUNTO(S)
economic constitution principles constitutionality of taxing economical effects direito tributário economical constitution fiscal justice microempresas pequenas e médias empresas sistema tributário social justice tax principles tax system taxing economical effects tributação
Documentos Relacionados
- A constituição como sistema: o modelo do sistema aberto
- Hierarchy and tax legal system
- O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela
- O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar
- Presunções em direito tributário: teoria e prática