O processo legislativo na Camara Municipal de São Paulo e a Constituição Federal de 1988

AUTOR(ES)

Luciana Andrea Accorsi Berardi

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Este estudo tem o objetivo de propor uma análise crítica ao Processo Legislativo do Município de São Paulo em face da Constituição Federal de 1988, cuja noção, regime, princípios, formas e execução remontam aos primórdios da civilização brasileira, sob os auspícios paralelos da doutrina clássica positivista. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo em primeiro lugar, procura examinar a formação e evolução dos conceitos clássicos dos institutos do poder, opinião pública, soberania, democracia, representação e por fim, participação . Num segundo momento, aborda os fatores que provocaram a rediscussão das funções e os papéis do Estado, a fragmentação interna da Federação brasileira através da distribuição de competências distintas aos entes federativos, como uma das medidas propulsoras ao desenvolvimento local e, o incentivo às tomadas de decisões, não apenas ao Estado, mas também à sociedade civil, relativa a medidas e diretrizes de peculiar interesse público. Finalmente, faz-se uma breve abordagem da ascensão do mito da representação e da participação popular e a sua decadência, até chegar à postura constitucional de como ambos se apresentam diante da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Por derradeiro, após rápida incursão sobre o conceito e análise do processo legislativo municipal, sob o enfoque jurídico, faz-se uma reflexão sobre seu procedimento e formação, decorrente do exercício da função legislativa, obedecendo sempre aos princípios estabelecidos pelo Estado brasileiro: democrático de direito, republicano e federativo, da mesma forma que os especificamente estabelecidos pelo texto constitucional.

ASSUNTO(S)

legal democracia representação sao paulo (sp) -- camara municipal representation regiment direito constitucional democracy processo princípios regimento principles legislativo process sao paulo (cidade) -- historia direito municipal -- sao paulo (cidade)

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