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O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

DATA DE PUBLICAÇÃO

03/09/2016

RESUMO

O presente trabalho abordará o procedimento sumaríssimo introduzido pela Constituição Federal (Art. 98,I) e disciplinado pela Lei nº. 9099/1995 (Art. 77 e ss), buscando fomentar a discussão sobre o deslocamento de competência, denúncia e queixa oral, bem como, os demais procedimentos de formalização, audiências, produção de provas e recursos cabíveis, recorrendo o presente trabalho, para tanto, da doutrina e jurisprudências atinentes a temática abordada.

ASSUNTO(S)

direito processual penal




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