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O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT

DATA DE PUBLICAÇÃO

29/05/2012

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações

ASSUNTO(S)

direito princípio da vedação do retrocesso limitações ao poder de tributar não cumulatividade capacidade contributiva seletividade isenção imunidade adequado tratamento tributário ao ato cooperativo principle of the retrocession prohibition limitations on the taxing power non cumulativity ability to pay selectivity exemption immunity suitable tax treatment for the cooperative act




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