O princípio da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva

AUTOR(ES)

Marcelo Momo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho aborda a incidência do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais sobre a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm constantemente apresentado divergências sobre os motivos que podem justificar a custódia cautelar. Esta situação causa grande insegurança jurídica na decisão sobre o direito de liberdade do acusado antes da sentença penal definitiva, resultando, muitas vezes, em soluções injustas. Para alcançar um tratamento mais isonômico e uma maior legitimidade em tais decisões, este trabalho, partindo do estudo dos dados históricos, dos fundamentos legais e do conteúdo do princípio da fundamentação das decisões judiciais, traz uma abordagem constitucionalista da fundamentação no específico contexto da decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. Na determinação dos pressupostos e requisitos para a prisão preventiva, feita com fundamento na atual ordem constitucional, são ponderados princípios e valores constitucionais como a presunção de inocência, o direito à vida, à liberdade e à segurança, buscando-se um ponto de equilíbrio entre eles e evitando-se o distanciamento entre o estudo teórico-acadêmico e a realidade. Também são tratadas questões pertinentes como a razoabilidade da custódia cautelar, sua subsidiariedade e revogabilidade a qualquer tempo, bem como outras formas legais de prisão (prisão decorrente de pronúncia, prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível) e o tratamento que algumas leis especiais conferem à prisão preventiva. A situação dos inimputáveis e semi-imputáveis antes da decisão definitiva é abordada em ponto específico e solucionada com os fundamentos da preventiva e sem que haja imposição de medida de segurança provisória, instituto abolido pela Reforma da Parte Geral do Código Penal, de 1984. Ao final, há uma seleção de julgados sobre vícios comumente encontrados nas decisões que decretam ou mantêm a prisão preventiva, com os respectivos comentários. As conclusões são estruturadas em pontos e sintetizam os resultados alcançados no trabalho

ASSUNTO(S)

preventive imprisonment prisão preventiva processo penal -- brasil decisions justification direito penal juizes -- decisoes prisao preventiva -- brasil decisões judiciais

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