O princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública

AUTOR(ES)

Gabriel de Jesus Tedesco Wedy

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A presente dissertação de mestrado aborda o princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública. São analisadas neste trabalho a base legal e evolução legislativa do princípio no plano internacional e no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, pretende a elaboração de um conceito razoável do princípio da precaução levando em consideração os seus elementos constitutivos. É feita uma análise da crítica formulada ao princípio pela doutrina, após a abordagem dele em cotejo com a causalidade natural e jurídica. A dissertação analisa a implementação do princípio pelo Poder Judiciário, a partir de uma ótica atenta ao princípio da proporcionalidade e aos direitos sócio-ambientais. É abordada a responsabilidade civil do Estado por danos causados quando da aplicação excessiva ou inoperante do princípio. Por fim, faz uma análise da implementação do princípio da precaução no Mercosul mediante o estudo da legislação de regência e de casos práticos.

ASSUNTO(S)

direito constitucional princÍpios constitucionais - brasil meio ambiente saÚde pÚblica direito

Documentos Relacionados

• A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho
• O princípio constitucional da livre concorrência como instrumento de desenvolvimento socioeconômico
• Tutela inibitÃria do risco ambiental: tutela cautelar do meio ambiente, como instrumento de eficÃcia do princÃpio da precauÃÃo
• O princípio da precaução e a saúde no trabalho
• Audiência pública como instrumento de legitimação da jurisdição constitucional