O ICMS ecológico no contexto das unidades de conservação no município de Campo Mourão-PR

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A crise sócio-ambiental, provocada pela pressão do processo de urbanização e pelo modelo de produção agrícola causou impactos sobre o meio natural, evidenciados pelo desmatamento e fragmentação dos habitats naturais. O ICMS ecológico, incentivo fiscal intergovernamental, compensa municípios que possuem em seus territórios unidades de conservação ou mananciais de abastecimento. Esta pesquisa teve como objetivo estudar o ICMS Ecológico no contexto das unidades de conservação instituídas no Município de Campo Mourão. O procedimento metodológico que a orientou apresenta uma discussão teórico-conceitual sobre o ICMS Ecológico e Unidades de Conservação. Neste estudo de caso recorreu-se à abordagem descritivo-qualitativa para apresentação do ICMS Ecológico na Mesorregião e sua análise no Município. Os dados foram obtidos por meio de análise documental da legislação, extratos financeiros e aplicação de pesquisa semiestruturada. Considerados os resultados, concluiu-se que o ICMS Ecológico na Mesorregião que o município polariza, resulta da instituição de 37 unidades de conservação, presentes em 12 municípios que contribuem com 4.893,81 ha. de áreas protegidas, representando 0,41% da área da região e 36,99% dos remanescentes de cobertura vegetal nativa, gerando recursos no valor de R$ 1.110.760.71 em 2005, que representaram 0,03 % dos créditos do ICMS Total. Dos doze municípios, três apresentaram evolução positiva e nove, reduções em seus índices ambientais no período. Em Campo Mourão, o ICMS Ecológico se origina da presença de oito unidades de conservação que totalizam 1.038,13 ha., representando 1,37% de sua área. O impacto do critério ecológico no ano de 2005, sobre as receitas correntes foi de 0.22%, sobre as transferências correntes de 0,28% e sobre as receitas totais do ICMS, de 1,64%. Em relação à qualificação das unidades de conservação constatou-se que elas apresentaram incremento em suas avaliações em 2005, em relação ao ano de 2000, com exceção da Estação Ecológica do Cerrado. Quanto aos instrumentos de planejamento e gestão ambiental, há necessidade do aprimoramento institucional no sentido de internalizar os conceitos e instrumentos do ICMS Ecológico no Plano Diretor Municipal e no Orçamento Municipal. É necessário também dotar o órgão ambiental de pessoal capacitado e estruturar um sistema de unidades de conservação que consolide o ICMS Ecológico no município, contribuindo para a melhoria de sua performance e sistematizando políticas de conservação de longo prazo.

ASSUNTO(S)

gestão ambiental drenagem urbana de aguas pluviais proteção ambiental imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

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