O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade
AUTOR(ES)
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo, Barcellos, Igor Awad
FONTE
Ciênc. saúde coletiva
DATA DE PUBLICAÇÃO
2013-09
RESUMO
O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.
ASSUNTO(S)
manifestação antecipada de vontade testamento vital direito à morte direito à vida resolução nº 1995/12 cfm
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